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abril
e-Financeira
e-Financeira, maior controle por parte da Receita Federal
Autor: Tainã Baião Fonte: Contabilidade na TV
A nova declaração de informações lançada pela Receita Federal, aumenta o controle de informações de movimentação financeira das empresas e pessoas físicas. Num momento em que o assunto causa alvoroço e divergência, sobre existir a quebra de sigilo bancário. Todavia, a criação desta nova ferramenta da Receita Federal está amparada pela Lei complementar 105 de 2000 e ainda pelo art. 198 do Código Tributário Nacional, no qual destaca-se que estas informações são protegidas pelo sigilo fiscal, que quebrar sigilo,